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TRT 21ª Região

Precatórios

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Outras informações

  • Provimento 001/2015 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório dos processos contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, que tramitam no sistema PJE-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (publicado no D.E.J.T em 08/06/2015 - pag. 183/184).
  • Provimento 005/2012 - Regulamenta as providências que deverão ser adotadas pelo Serviço de Precatórios Requisitórios em decorrência dos termos da Lei 12.708/2012.
  • Provimento 002/2011 - Regulamenta o processamento de Requisitório de Precatório e Requisição de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, suas autarquias e fundações públicas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e das Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça.
  • Resolução nº 115/10 - CNJ - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 123/10 - CNJ- Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
  • Termo de Acordo de Cooperação 001/2012 entre o Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
  • Formulário para requerimento das partes quanto a concessão de pagamento prioritário (idosos apartir dos 60 anos e portadores de doenças graves de acordo com os Artigos 10, 11, 12, 13 e 15 da Res. 115/10 CNJ - (Faça o download do formulário).
  • EC 62 - Relação dos entes públicos que aderiram ao regime especial para pagamento de precatórios. (pdf)